Data: 29/11/2011
A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, instaurou procedimento para apurar denúncias de que mulheres estariam sendo obrigadas a dar à luz algemadas em presídios de São Paulo. Também foram expedidos ofícios ao secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Lourival Gomes; ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Gurgel; ao diretor do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, Augusto Rossini; e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Para o ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, Domingos Sávio Silveira, essa é uma prática condenável. “Além de inteiramente desnecessária, configura violação à dignidade da pessoa humana e as regras mais básicas da Nações Unidas para o tratamento da mulher presa”, avalia.
O procedimento está baseado na Súmula Vinculante nº 11, que dispõe sobre o uso de algemas: “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade do Estado”.
Assessoria de Comunicação Social
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