PESQUISA MOSTRA JUDICIÁRIO BRASILEIRO CONDENADO POR LARGA MAIORIA por Fernando Brito

O resultado da pesquisa CNT/MDA é avassalador para o Judiciário. 

Só 8,8% o consideram ótimo e bom. 

88,3% o consideram pouco ou nada confiável. 

E um pouco mais, 90,3% dos entrevistados, acham que a Justiça não trata todos de maneira igual. 

É isto o que o Dr. Luís Roberto Barroso diz que é capaz de representar melhor a vontade da maioria? 

Verdade que as instituições estão todas lambuzadas pela falta de credibilidade, mas não venha o roto pretender elegância perto do esfarrapado. 

Estão todas na lama, inclusive a mídia, que só goza da confiança de um entre cada 20 brasileiros.

Convenhamos, por merecimento.

Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/pesquisa-mostra-judiciario-condenado-por-larga-maioria-por-fernando-brito/

JUIZ SUECO DIZ QUE É INACREDITÁVEL QUE OS JUÍZES BRASILEIROS TENHAM DESCARAMENTO DE SE AUTO-CONCEDER BENEFÍCIOS por Claudia Wallin

QUE VERGONHA DA JUSTIÇA BRASILEIRA

ENQUANTO A JUSTIÇA SUECA DÁ UM SHOW DE CIVILIDADE E COERÊNCIA

Ab ovo, desde o princípio dos tempos ditos civilizados, quid latine dictum sit altum sonatur, tudo que é dito em latim soa profundo nas egrégias Cortes da Justiça. Mas hic et nunc, neste instante, os linguistas mais perplexos com os atos de auto-caridade praticados pelo Judiciário do Brasil já estarão se perguntando, data venia, se não é chegada a hora de ampliar a definição do conceito de pornografia nos dicionários brasileiros.

In ambiguo, na dúvida, vejamos: em uma das maiores obscenidades já registradas em um mês das noivas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pediu e ganhou, em votação na Assembléia Legislativa em maio, uma bolsa-educação de até R$ 2,86 mil mensais a fim de bancar escolas e universidades particulares para filhos de juízes – que além de receberem salário de cerca de R$ 30 mil, contam com vantagens como plano de saúde, auxílio-creche, auxílio-alimentação e carro com motorista à disposição.

Ao bacanal de maio seguiu-se o projeto do Supremo Tribunal Federal (STF) para a futura Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê auxílios para magistrados ab incunabulis, desde o berço, até o caixão. Ganha uma toga quem adivinhar o resultado da votação do projeto pelos representantes do Congresso, a quem a dor dos vizinhos da praça dos poderes sempre parece incomodar.

O plano inclui o pagamento de até 17 salários por ano aos magistrados brasileiros, que deverão ter um leque admirável de benefícios extras e garantidos até o túmulo: até a conta do funeral dos juízes, conforme prevê a proposta do STF, será paga pelo erário.

Entre os vivos, encenou-se a devassidão de junho: os guardiões da lei do Rio Grande do Sul, que têm piso salarial de R$ 22 mil, acabam de se auto-conceder um auxílio-alimentação de R$ 799 por mês.

Trata-se de um valor escandalosamente maior do que a maldita Bolsa Família (R$ 167,56 em média), dada aos pobres que, segundo avançados estudos científicos conduzidos nos Jardins, não querem saber de aprender a pescar.

Como provavelmente não comeram nos últimos quatro anos, as excelências do Sul decidiram também que o pagamento do benefício deverá ser ex tunc, retroativo a 2011.

O indecoroso Bolsa Caviar contemplará todos os juízes, desembargadores, promotores e procuradores, assim como – suprema ironia – os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, responsáveis pela fiscalização do uso do dinheiro dos impostos do cidadão. Tudo devidamente encaixado na categoria de verba indenizatória, para ficar isento de imposto de renda: afinal, o dinheiro público parece ser res nullius, coisa de ninguém.

Exempli gratia, por exemplo, levantamento do jornal O Dia mostra agora que 90% dos juízes e desembargadores do Rio de Janeiro receberam vencimentos que chegam a estourar o teto permitido pela Constituição Federal. Em janeiro, o contra-cheque de um juiz chegou a registrar R$ 241 mil. Só em março, a folha de pagamento de juízes e desembargadores fluminenses totalizou o equivalente a 50.279 salários mínimos.

E seguramente sem animus abutendi, intenção de abusar, procurou-se também calibrar ainda mais os supersalários da magistratura brasileira juris et de jure, de direito e por direito, no ano passado: foi quando os conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público aprovaram o auxílio-moradia de até R$ 4.377 para todos os juízes, desembargadores, promotores e procuradores do Brasil – mesmo para quem já mora em imóvel próprio. Cálculos aproximados estimam que o impacto anual decorrente do benefício será de R$ 1 bilhão, nestes tempos dourados de PIB gordo e pleno emprego no País das Maravilhas.

Há que se registrar as notáveis exceções à promiscuidade, como por exemplo a postura do desembargador Siro Darlan de Oliveira – que, ao se posicionar de forma veementemente contrária ao auxílio-educação para filhos de juízes, foi afastado de suas funções pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Carvalho.

Mas quis custodiet ipsos custodes? – quem afinal vigia os vigias?

O fundamental respeito de uma sociedade por seu Judiciário vai aos poucos, e perigosamente, sendo engavetado como um processo de Geraldo Brindeiro.

Nas mídias sociais, a frase de um internauta dá a medida do temerário grau de escárnio que cresce entre tantos indignados com as benesses das Cortes: “quando é que vai aparecer uma operação Lava-Toga”?

Recomendam o bom senso e a razão o graviter facere nos tribunais – agir com prudência, moderação, gravidade.

Decido ad judicem dicere, falar com um juiz, aqui na Suécia. Telefono então para Göran Lambertz, um dos 16 integrantes da Suprema Corte sueca, para contar as últimas novidades da corte brasileira. Lambertz é aquele juiz que pedala todos os dias até a estação central, e de lá toma um trem para o trabalho – e que me disse há tempos, em vídeo gravado para a TV Bandeirantes, que luxo pago com dinheiro do contribuinte é imoral.

Quando descrevo a nova lista de benefícios dos juízes brasileiros, Göran Lambertz dispensa totalmente, para meu espanto, a tradicional reserva e a discrição que caracteriza o povo sueco.

“Em minha opinião, é absolutamente inacreditável que juízes tenham o descaramento e a audácia de serem tão egocêntricos e egoístas a ponto de buscar benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-escola para seus filhos. Nunca ouvi falar de nenhum outro país onde juízes tenham feito uso de sua posição a este nível para beneficiar a si próprios e enriquecer”, diz Lambertz.

Com o cuidado de avisar que não se trata de um trote, telefono em seguida para o sindicato dos juízes suecos, o Jusek, e peço para ouvir as considerações de um magistrado sindicalizado acerca da última série de benefícios auto-concedidos a si próprios pelos magistrados brasileiros — o Bolsa Moradia, o Bolsa Educação, o Bolsa Alimentação.

Sim, existe um sindicato dos magistrados na Suécia. É assim que os juízes suecos, assim como os trabalhadores de qualquer outra categoria, cuidam da negociação de seus reajustes salariais.

Meu telefonema é transferido então para o celular do juiz Carsten Helland, um dos representantes da categoria no sindicato.

Sinto um impulso incontrolável de dizer a ele que fique à vontade para recusar o colóquio e bater impiedosamente o telefone como bate seu martelo na Corte, pois os fatos que vai ouvir podem provocar sensações indesejáveis de regurgitação neste horário inconveniente que antecede o almoço do magistrado.

Mas, como que invadida pela cegueira da Justiça, decido narrar de vez ao juiz, sem clemência nem advertência, todos os obscenos benefícios pedidos e concedidos aos colegas brasileiros no além-mar.

Para minha surpresa, o magistrado sueco dedica os segundos iniciais da sua resposta a uma sessão de risos de incredulidade.

“Juízes não podem agir em nome dos próprios interesses, particularmente em tamanho grau, com tal ganância e egoísmo, e esperar que os cidadãos obedeçam à lei”, diz enfim o juiz, na sequência da risada que não pôde ou não quis evitar.

Recobrado o equilíbrio e a compostura que a toga exige, Carsten Helland continua:

“Um sistema de justiça deve ser justo”, ele começa, constatando o óbvio com a fala didática de quem tenta se comunicar com uma criatura verde de outro mundo.

“As Cortes de um país são o último posto avançado da garantia de justiça em uma sociedade, e por essa razão os magistrados devem ser fundamentalmente honestos e tratar os cidadãos com respeito. Se os juízes e tribunais não forem capazes de transmitir esta confiança e segurança básica aos cidadãos, os cidadãos não irão respeitar o Judiciário. E consequentemente, não irão respeitar a lei”, enfatiza o juiz sueco.

Pergunto a Carsten o que aconteceria na Suécia se os juízes, em um louco delírio, decidissem se auto-conceder benefícios como um auxílio-alimentação.

“Acho que perderíamos o nosso emprego”, ele diz, entre novo surto de risos. “Mas é simplesmente impossível que a aprovação de benefícios como auxílio-alimentação ou auxílio-moradia para magistrados aconteça por aqui”.

Por quê?

“Porque não temos esse tipo de sistema imoral. Temos um sistema democrático, que regulamenta o nível salarial da categoria dos magistrados, assim como dos políticos. E temos uma opinião pública que não aceitaria atos imorais como a concessão de benefícios para alimentar os juízes às custas do dinheiro público. Os juízes suecos não podem, portanto, sequer pensar em fazer coisas desse gênero”, conclui Carsten Helland.

O salário médio bruto de um juiz na Suécia é de cerca de 60 mil coroas suecas, o que equivale a aproximadamente 22,3 mil reais. O valor equivale ao salário de um deputado sueco, que em termos líquidos representa cerca de 50% a mais do que ganha um professor do ensino fundamental. O salário médio no país é de 27,3 mil coroas suecas.

“Há uma pequena variação nos salários dos magistrados suecos, que se situam em uma faixa entre 50 mil a 63 mil coroas suecas”, diz o juiz.

Há algum outro tipo de benefício além do salário?

“Não, absolutamente não” – ele responde.

A negociação anual dos reajustes salariais da magistratura se dá entre o sindicato Jusek e o Domstolsverket, a autoridade estatal responsável pela organização e o funcionamento do sistema de justiça sueco.

Para entender o sistema sueco, diz o juiz Helland, é preciso olhar um século para trás.

“A partir do final do século XIX, os sindicatos desempenharam um papel fundamental na construção da sociedade que temos hoje. Portanto, não é estranho ver magistrados ou qualquer outro profissional na Suécia sendo filiados a sindicatos. E é importante notar que ser membro de um sindicato, na Suécia, não significa que você seja de esquerda. Os sindicatos são parte essencial da base sobre a qual nossa sociedade foi consolidada – a dualidade entre trabalhadores e empregadores”, ele observa.

O reajuste salarial dos magistrados suecos trata normalmente, segundo o juiz, da reposição da perda inflacionária acumulada no período de um ano, e que se situa em geral entre 2% e 2,5%.

“Nossos reajustes seguem geralmente os índices aplicados às demais categorias de trabalhadores, que têm como base de cálculo os indicadores gerais da economia e parâmetros como o nível de aumento salarial dos trabalhadores do IF Metall (o poderoso sindicato dos metalúrgicos suecos)”, explica o juiz Carsten.

A negociação depende essencialmente do orçamento do Domstolsverket, que é determinado pelo Ministério das Finanças:

“Os juízes têm influência limitada no processo de negociação salarial”, diz Carsten. “As autoridades estatais do Domstolsverket recebem a verba repassada pelo governo, através do recolhimento dos impostos dos contribuintes, e isso representa o orçamento total que o governo quer gastar com as Cortes. A partir deste orçamento, o Domstolsverket se faz a pergunta: quanto podemos gastar com o reajuste salarial dos juízes?”, explica o juiz.

“Não podemos, portanto, lutar por salários muito maiores. Podemos apenas querer que seja possível ganhar mais”, acrescenta ele.

Greves de juízes não fazem parte da ordem do dia.

“Não fazemos greves, porque isso seria evidentemente perigoso para a sociedade”, diz Helland.

Já sei a resposta, de tanto fazer a mesma pergunta a jornalistas e a suecos em geral, mas resolvo perguntar mais uma vez: já ouviu falar de algum caso registrado de juiz corrupto na Suécia?

“Não”, diz Helland. “Nunca”.

Na Suprema Corte sueca, os reajustes salariais também seguem a mesma regra aplicada ao restante da magistratura.

O salário bruto dos juízes do Supremo, segundo Goran Lambertz, é de 100 mil coroas suecas (cerca de 37 mil reais). Uma vez descontados os impostos, os vencimentos de cada juiz totalizam, in totum, um valor líquido de 55 mil coroas suecas (aproximadamente 20,4 mil reais). Sem nenhum benefício ou penduricalho extra, e sem carros com motorista.

Neste exótico país, os juízes da Suprema Corte também não têm status de ministro, e nem são chamados de excelências.

“Se o sistema judiciário de um país não for capaz de obter o respeito dos cidadãos, toda a sociedade estará ameaçada. Haverá mais crimes, haverá cada vez maior ganância na sociedade, e cada vez menos confiança nas instituições do país. Juízes têm o dever, portanto, de preservar um alto padrão moral e agir como bons exemplos para a sociedade, e não agir em nome de seus próprios interesses”, diz Göran Lambertz ao final da nossa conversa.

Ou em bom latim, conforme rezam os manuais jurídicos: nemo iudex in causa sua – ninguém pode ser juiz em causa própria. 


Fonte: http://www.claudiawallin.com.br/2015/06/13/o-que-juizes-suecos-acham-das-mordomias-que-seus-colegas-no-brasil-se-autoconcedem/

STF ESTÁ ENVOLVIDO NO PROCESSO DO GOLPE, AFIRMA PROFESSOR Marcelo da Costa Pinto Neves DA UnB - Brasília/DF

Em dezembro de 2015, Marcelo da Costa Pinto Neves, professor titular de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e visiting scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Yale (EUA), divulgou um parecer classificando o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, acolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), como “inconsistente e frágil, baseando-se em impressões subjetivas e alegações vagas”. “Os denunciantes e o receptor da denúncia”, disse ainda o constitucionalista, “estão orientados não em argumentos jurídicos seguros e sustentáveis, mas sim em avaliações parciais, de caráter partidário ou espírito de facção”. “Denunciantes e receptor afastam-se não apenas da ética da responsabilidade, mas também de qualquer ética do juízo, atuando por impulsos da parcialidade, do partidarismo e da ideologia, em prejuízo do povo brasileiro”, acrescentou.

Passados cerca de seis meses, a abertura do processo de impeachment foi aprovada na Câmara e o mesmo encontra-se atualmente tramitando no Senado, com o afastamento da presidenta Dilma por um período de até seis meses. Enquanto isso, o vice Michel Temer assumiu o governo, trocando não só todo o ministério e escalões intermediários do governo, mas também o programa do governo eleito pelas urnas em 2014. Impeachment ou golpe? Em entrevista ao Sul21, Marcelo Neves não tem dúvidas em apontar a segunda opção. “É um golpe fundado numa ideologia, numa criação ilusória de que se está atuando de acordo com a Constituição, quando, na verdade, está se atuando para corroer a Constituição, prejudicando o funcionamento normal da ordem constitucional”, afirma o professor da UnB. Para ele, o processo golpista envolve parlamentares, o TCU, a grande mídia e o Judiciário, incluindo o próprio Supremo Tribunal Federal que, em tese, deveria zelar pelo cumprimento da Constituição: 

“Acho que o STF está envolvido neste processo, pois está muito parcial. Ele tem tomado medidas que, às vezes, são muito duras para setores do governo e muito parcimoniosas, lenientes e favoráveis a grupos pertencentes à política tradicional brasileira. Além disso, o STF tem se manifestado e prejulgado casos que ainda vai avaliar”.

O sr. é autor de um parecer, divulgado em dezembro de 2015, que classificou o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff como frágil e inconsistente. Passados quase seis meses da divulgação desse parecer e com o processo de impeachment já tramitando no Senado, como definiria a situação política que estamos vivendo hoje no país?

A situação do impeachment foi uma criação para destituir a presidente que não tem nenhum fundamento. Toda a estrutura desse processo configura o que tem se chamado de golpe, um golpe parlamentar com a ajuda do Judiciário e da grande mídia, que não tem nada a ver com a prática de crime de responsabilidade pela presidente da República. Há vários elementos que apontam no sentido oposto. O afastamento da presidente tem a ver, principalmente, com a tentativa de abafar as investigações para que elas não atingissem certos políticos hegemônicos da tradição brasileira. Recentes gravações mostram que a presidente vinha permitindo as investigações sem interferência, deixando o Ministério Público e a Polícia Federal com autonomia para atuar. A questão é que isso incomodava muitos grupos. Um ponto fundamental foi esse. 

Outro, evidentemente, é que as políticas sociais incomodavam grupos tradicionais das elites brasileiras. Esses foram os elementos fundamentais. Crise econômica, nós já passamos mais graves no governo Sarney e no governo Fernando Henrique. Isso não justificou o impeachment desses presidentes porque, no presidencialismo, uma política econômica frágil e mal conduzida em certo momento não é suficiente para a destituição do chefe de governo. Isso ocorre no sistema parlamentarista.As chamadas pedaladas fiscais não configuram caso de crime de responsabilidade. Já existem muitos estudos sobre isso. Além disso, essas pedaladas foram praticadas abundantemente antes pelo próprio presidente Fernando Henrique Cardoso, que abusou de decretos para a abertura de créditos suplementares. Na época, o Tribunal de Contas da União só encaminhava recomendações para que as contas fossem saneadas. Nunca houve sequer reprovação das contas, quanto mais um impeachment que implica crime de responsabilidade. Então, o TCU também está envolvido nesta trama, na construção deste casuísmo para enfraquecer a presidente e permitir esse impeachment que, na verdade, fere a Constituição porque a tipificação do crime de responsabilidade inexiste.

No presidencialismo, a destituição de um presidente exige que se caracterize o crime de responsabilidade ou o crime comum, que iria para o Supremo. Mas não há caracterização de crime comum nem de crime de responsabilidade. Então, o que vem se dizendo sobre o golpe justifica-se amplamente.

O sr. concorda, então, que estamos vivendo um golpe em curso ou mesmo já efetivado?

Sim, é um golpe que está em curso e que pode se consumar. Não é um golpe clássico, no sentido estrito do termo, com o emprego de violência. É um golpe fundado numa ideologia, numa criação ilusória de que se está atuando de acordo com a Constituição, quando, na verdade, está se atuando para corroer a Constituição, prejudicando o funcionamento normal da ordem constitucional.

Quais são as possíveis consequências dessa quebra da ordem constitucional para a vida do país no médio e longo prazo?

O que pode ocorrer, caso se consume um abuso desse tipo, é termos sempre um perigo pairando sobre qualquer governo contrário aos interesses das elites dominantes. Esse governo não vai conseguir se manter no poder, pois sempre se poderá recorrer a esse precedente. O grande perigo é que essa prática se torne uma rotina na nossa vida política, tendo como alvo presidentes que tenham uma postura transformadora, vinculada a movimentos populares. Isso cria mais instabilidade inconstitucional no país.O sr. mencionou a participação do Judiciário neste processo de construção do golpe, juntamente com parlamentares e a grande mídia. 

O STF, que é a nossa última trincheira constitucional, também foi arrastado para essa crise ou está envolvido ativamente nela. Qual sua avaliação sobre a conduta do STF neste processo do golpe? 

Acho que o STF está envolvido neste processo, pois está muito parcial. Ele tem tomado medidas que, às vezes, são muito duras para setores do governo e muito parcimoniosas, lenientes e favoráveis a grupos pertencentes à política tradicional brasileira. Além disso, o STF tem se manifestado e prejulgado casos que ainda vai avaliar. Isso tem acontecido com vários ministros, como Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia, que se manifestaram dizendo que o que está acontecendo não é golpe. Estão se manifestando sobre algo que eles podem ter que vir a julgar. Isso fere todas as normas de imparcialidade. Eles não poderiam se manifestar sobre o assunto exatamente porque eles poderão ter que julgar se há vícios no processo do impeachment. Eles estão prejulgando ao falar antecipadamente. Isso poderia, em certos casos mais graves, levar até mesmo ao impeachment de um ministro do Supremo se a gente estivesse atuando, realmente, de acordo com as regras do Estado de direito.

Considerando que o STF é o guardião da Constituição, a quem a sociedade pode recorrer quando ocorre uma quebra da ordem constitucional e aquele que deveria ser o principal defensor do Estado de direito se comporta dessa maneira?

Acho que aí vamos precisar dos movimentos populares. Isso tem que vir mais de baixo. A mobilização popular pode pressionar e provocar uma modificação da situação atual e reorientar algumas posições. Como a coisa está ficando tão descarada com as recentes gravações, isso também vai aumentando o constrangimento dos poderes públicos. É possível que até mesmo o Supremo se veja constrangido a mudar suas posições e ser mais rigoroso com esses grupos de elites tradicionais, em relação aos quais eles não tomam nenhuma providência em processos que duram de cinco a dez anos. Políticos como Sarney e Renan têm um poder muito grande no Judiciário porque eles definem normalmente quem entra lá. Você não pode ir para o Supremo sem beijar a mão de Sarney. Isso torna muito difícil esses ministros fazerem alguma coisa contra esses políticos que controlam as nomeações para os altos postos do Judiciário. Toda a estrutura está corrompida. O Judiciário também está corrompido, neste sentido. Agora, a natureza das gravações que estão surgindo pode aumentar o constrangimento desses poderes e, em certo momento, inverter o jogo, pois pode ficar mais difícil justificar certas decisões.

Há alguns dias, o sr. advertiu para o risco do surgimento de um Estado policial no Brasil em função do perfil de Alexandre de Moraes, novo ministro da Justiça de Michel Temer. Qual a dimensão desta ameaça, na sua opinião?

O perfil do atual ministro da Justiça é um perfil muito mais de repressão. A ligação dele com os cargos públicos sempre foi ligada à dimensão repressiva e nunca à dimensão dos direitos. Então, evidentemente, vai haver uma fragilização dessa dimensão dos direitos e uma ênfase na repressão. Isso já foi dito explicitamente e está registrado em gravações. Em uma delas, o ex-ministro do Planejamento Romero Jucá disse que já tinha falado com os militares para reprimir o MST. Ou seja, há toda uma ordenação de um aparelho repressivo mais eficiente contra os movimentos sociais. Não há pessoa com perfil mais adequado à essa orientação do que o atual ministro.

Na sua avaliação, a Constituição de 1988 deixou alguma fragilidade institucional que está ajudando a desestabilizar a relação entre os poderes e a própria democracia brasileira?

Acho que o problema básico não é a Constituição como texto elaborado. A Constituição sempre deixa um campo aberto para as práticas constitucionais. O problema é a forma como ela foi construída. É claro que é possível pensar novos mecanismos de participação como, por exemplo, para a escolha de ministros do Supremo. Mas isso, me parece, não é o mais importante. O que é mais importante está ligado à prática de funcionamento das instituições. Em um país onde existem algumas pessoas muito privilegiadas, que eu chamo de sobrecidadãos, que estão acima da lei, e uma massa de pessoas, que eu chamo de subintegrados ou subcidadãos, que não têm acesso aos direitos básicos, é muito fácil para os primeiros manipular a Constituição. Então, eu penso que é mais o momento da realização, da prática, que acaba deformando a Constituição. O modelo americano de escolha é muito parecido com o nosso, mas o Senado tem um papel muito sério. Quando um ministro é indicado pelo presidente para assumir a Suprema Corte americana, professores e especialistas são convidados para avaliar esse nome. Há um amplo debate público e funciona relativamente bem. No Brasil, essa indicação virou apenas um jogo particularista de esquemas políticos para colocar uma pessoa que vai corresponder não a uma determinada visão de mundo, mas sim a determinados particularismos de grupos. Aí, realmente, a deformação e a deturpação da Constituição se tornam o problema mais grave no nosso caso.

O “ativismo jurídico” tornou-se uma expressão muito repetida hoje no debate político e jurídico brasileiro. Qual sua avaliação sobre o sentido dessa expressão?

Esse ativismo judicial que seria uma tendência à judicialização da política tem sido entendido como se o Direito se ampliasse no campo político. Essa é uma interpretação um pouco infeliz porque, na verdade, em grande parte o que há é uma politização do judiciário. Não é que o Judiciário, com critérios jurídicos, se amplia e se torna forte para controlar o poder político. No caso brasileiro, há uma dimensão mais grave neste fenômeno: o Judiciário é politizado e acaba se vinculando aos interesses de grupos políticos. Isso é muito mais grave e representa uma ameaça para o próprio funcionamento da democracia. São pessoas com poder vitalício, adquirido sem eleição e sem periodicidade, podando e prejudicando o funcionamento do processo democrático.

O sr. defende a possibilidade de eleição no Poder Judiciário?

Não. Acho que isso seria problemático. O que defendo é que o Judiciário reconheça as suas funções e seus limites, ficando ligado à Constituição e aos critérios constitucionais. Em alguns países como a Suíça, em nível municipal, e os Estados Unidos, os juízes são eleitos pela comunidade. Acho que no Brasil isso seria um tanto catastrófico em função da forma pela qual o nosso sistema eleitoral é conduzido. 

JUIZ-CORAGEM - DR. FERNANDO CORDIOLI GARCIA - TJ/SC - MERECE UMA SALVA DE PALMAS E NOSSO APOIO

Este Juiz merece todo o meu respeito e apoio.

É um absurdo que as autoridades institucionalizadas tentam 

calar a voz da sanidade moral e exemplar.

É um Juiz-Coragem. 

Sou a favor do judiciário ativo sem rapa pés desnecessário. 

Do Juiz que faz ou invés daquele que fala com morosidade 
e com interesses escusos (têm muitos assim, infelizmente).

Espero que o CNJ não seja conveniente com essas 

pseudas-autoridades que querem calar uma das

poucas vozes neste mar de canalhas institucionalizados.

Os valores éticos e morais precisam 

voltar para o lugar deles como prioridade na sociedade! 

Acabar com a banalização da corrupção no Judiciário é a meta.

Fiquei fã

Roberta Carrilho

Juiz Fernando Cordioli Garcia, 33, afastado da comarca de Otacílio Costa (250 km de Florianópolis)

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pediu ao TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) exame de sanidade mental do juiz Fernando Cordioli Garcia, 33, crítico do Judiciário catarinense. A Corregedoria do TJ afastou o juiz da comarca de Otacílio Costa (250 km de Florianópolis) sob acusação de "participação político-partidária" e "instabilidade", primeiro passo para exonerá-lo da magistratura. O enfrentamento do juiz com o Judiciário começou no ano passado, mas só foi tornado público nesta semana.

Cordioli enfrenta um processo disciplinar no TJ que pode resultar em sua aposentadoria compulsória. Ele foi afastado provisoriamente do cargo em dezembro, pelo voto de 49 dos 62 desembargadores, depois que 12 queixas chegaram à corregedoria. O juiz recorreu ao CNJ, que devolveu o caso ao TJ-SC sem entrar no mérito das acusações, pedindo apenas o exame de sanidade mental. O processo tem prazo de 180 dias para ser concluído.

No processo, o corregedor Vanderlei Romer afirma que o juiz "dedica-se à atividade político-partidária (...), manifesta-se pelos meios de comunicação (...), não trata com cortesia os colegas, não usa linguagem respeitosa (...) e não guarda reserva sobre dados ou fatos que tomou conhecimento no exercício da atividade jurisdicional". Num parágrafo, diz que o juiz "demonstra instabilidade".

Segundo Romer as queixas contra o juiz partiram "de variados segmentos da sociedade, do Ministério Público, Juiz de Direito, advogados, servidores autoridades políticas, etc". As queixas justificariam a necessidade do afastamento "dada sua [do juiz] expressiva interferência nas políticas públicas".

O desembargador Salim Schaed dos Santos foi voto contrário na sessão do TJ que determinou o afastamento. Ele comparou a atuação de Cordioli com a do ministro Joaquim Barbosa e a da ministra Lúcia Calmon. Disse que Cordioli representa um tipo de juiz moderno, que busca dar celeridade aos processos e que, por isso, às vezes, é incompreendido. Seria da corrente do "ativismo judicial", o juiz fora dos gabinetes.

Entre os queixosos aparece nos autos o ex-prefeito de Otacílio Costa Denilson Padilha (PMDB). Ele acusou o juiz de ajudar a oposição nas eleições de outubro. Padilha perdeu a reeleição.

Só processava "PPP"

O Ministério Público Estadual acusou o juiz de desrespeitar seus promotores e usar linguagem ofensiva - num despacho, Cordioli escreveu que um promotor deveria "se olhar no espelho". Noutro, disse que um promotor engavetava acusações "contra a elite e os coronéis da política da cidade" e só processava "PPP" (pretos, pobres e prostitutas).

Cordioli é juiz desde 2007 e assumiu a comarca de Otacílio Costa em 2010. Ele era citado na imprensa regional como "juiz coragem" porque nos autos dos processos registrava os desvios éticos e profissionais de colegas juízes, promotores, servidores e advogados. Estava prestes a ser promovido, quando foi afastado do cargo.

A Corregedoria do TJ-SC, num ato sem precedentes contra um dos seus juízes, divulgou nessa terça (30) as 12 reclamações contra ele. Nesta quinta (2), Cordioli apresentou sua defesa. 

"Dizem que sou louco, mas não corrupto"

Cordioli disse ao UOL, em Florianópolis, que é "vítima de assédio moral de gente que não aceita um juiz como eu" - ele se define como alguém que trabalhava "com independência dos chefes políticos da cidade e contra um MPE duro só com PPP".

O juiz disse que se tornou "o inimigo público do MPE ao denunciar que nos processos em que atuava "os ricos e poderosos raramente eram incomodados, quase sempre ficavam engavetados na Promotoria".

Ele deu um exemplo: "Um empresário poderoso foi processado por crime ambiental quando eu ainda estava na universidade, em 2003. Quando assumi como juiz, descobri tantas fraudes que tive que fazer diligências de surpresa, senão alguém soprava para os réus. O processo foi tirado da minha comarca por vias espúrias e até hoje está parado no Tribunal de Justiça".

Cordioli é solteiro, nascido em Lages (220 km de Florianópolis). 

Com frequência, ele fez piadas sobre seu estado mental: "Dizem que sou louco, mas pelo menos não me chamam de corrupto. Sou louco por querer fazer a máquina do Judiciário funcionar".

Ele anda num carro Ford Fiesta, mas tem um BMW na garagem de casa: "É uma pequena concessão que me fiz. Escolhi um carro de luxo para eles pensarem que também roubo, como eles", diz, sem citar que são "eles".

Leilão de carro de ex-prefeito em praça pública 

Em 2012, Cordioli leiloou dois carros do prefeito de Palmeira em praça pública. O dinheiro era para pagar condenação por desvio de dinheiro público. Um terceiro carro, no qual o prefeito tentava viajar para Florianópolis, foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal depois que o juiz mandou uma ordem por fax para o posto de patrulha. O prefeito ficou a pé no acostamento.

Quando a polícia pedia a prisão de alguém, o juiz despachava a mão no próprio requerimento, poupando toda burocracia: "É um recurso que está no Código de Processo Penal desde 1940", afirma.

Depois que o MP se recusou a pagar peritos num processo contra outro ex-prefeito, o juiz pediu auxílio do 10º Batalhão de Engenharia do Exército para avaliar a casa do réu. Um destacamento cercou a casa, fotografou tudo e a avaliou em R$ 500 mil. Em seguida, quando estava prestes a transformar a residência num abrigo municipal para órfãos, Cordioli foi afastado.

Num processo ambiental, ordenou à Fundação de Amparo ao Meio Ambiente derrubar a casa de um vereador erguida em área de preservação. Como a ordem judicial não foi cumprida, Cordioli fez o serviço ele mesmo, com a ajuda de um operário.

Descontente em ver condenados a penas alternativas não cumprirem suas sentenças, o juiz exigiu que todos fossem ao quartel da PM às 9h dos sábados. Recebia o pessoal de pá na mão e comandava operações tapa-buracos nas ruas de Otacílio Costa.

O juiz andava de bicicleta na cidade.

Cordioli visitou um desembargador vestindo jaqueta de couro e com barba por fazer.

Nas audiências criminais preliminares ele soltava pessoas que sabia que enfrentariam longas batalhas judiciais por coisas insignificantes.

Defendeu um rico. O homem tinha podado uns pinheiros e a Polícia Ambiental o autuou. O juiz concluiu que a denúncia fora perseguição política e o inocentou sob o argumento de que podar árvores não é crime.

No ano passado, queixou-se de corrupção em Otacílio Costa ao governador Raimundo Colombo (PSD) e pediu intervenção na cidade.

Para vereadores queixosos de postos de saúde sem médico e sem remédios, sugeriu que responsabilizassem o prefeito e os ensinou a como fazer um processo de impeachment.

Sugeriu que uma mulher drogada, mãe de três filhos que já viviam nas ruas, fizesse uma laqueadura.

Renan Antunes de Oliveira 

Do UOL, em Florianópolis - 02/05/2013 às 16h06

VEJA TAMBÉM: 

SENTENÇA AXIOLÓGICA I

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PROMOTOR-POETA DO TJ/PR

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AGRADECIMENTO AO PROMOTOR-POETA DO TJ/PR

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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0007648-41.2012.2.00.0000

Requerente: Fernando Cordioli Garcia
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABERTURA DE PAD E AFASTAMENTO CAUTELAR DO MAGISTRADO CONFERIDOS POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CORTE CATARINENSE. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I - Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva seja revogada decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que entendeu pelo afastamento preventivo do requerente da jurisdição ou alternativamente a avocação do processo administrativo disciplinar.

II – São objetos de análise na origem doze procedimentos distintos em desfavor do requerente. O Processo Administrativo Disciplinar, bem como o afastamento cautelar do magistrado foi conferido por decisão unânime dos membros da Corte catarinense, na Sessão do dia 05/12/2012.

III – Decisão tomada em atendimento ao que dispõe o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal “As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as Disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

IV – Observância ao que estabelece o caput do artigo 15 da Resolução nº 135 do CNJ que estabelece que “O Tribunal, observada a maioria absoluta de seus membros ou do Órgão Especial, na oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral”.

V - A intervenção do CNJ em processos disciplinares na origem deve-se limitar a situações de flagrante nulidade ou violação de direitos e garantias fundamentais do magistrado acusado, o que não é o caso dos autos, sendo firme a orientação deste Conselho no sentido da não interferência na condução de procedimentos disciplinares regularmente instaurados nos Tribunais, salvo quando presentes vícios insanáveis.

VI - Inexistindo qualquer indício de inobservância dos procedimentos legais previstos para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e estando delimitadas as acusações imputadas ao magistrado, inexiste razão para avocação do PAD ou qualquer outra intervenção deste Conselho, que deve preservar a competência originária dos Tribunais.

VII - Apenas situações de excepcionalidade, não verificadas até o momento, justificariam a intervenção do CNJ na condução de procedimentos disciplinares regularmente instaurados nos tribunais. Do contrário seria permitir a substituição do tribunal pelo CNJ, quando da análise originária do PAD, o que seria inadequado no presente momento.

VIII - Procedimento de Controle Administrativo conhecido e julgado improcedente.

                 RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos de Procedimento de Controle Administrativo no qual o Juiz Fernando Cordioli Garcia pretende seja revogada decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que entendeu pelo seu afastamento preventivo da jurisdição.

Alega que vem sofrendo assédio profissional por perseguição do Ministério Público local, que acarretou na autuação de diversos Pedidos de Providências junto à Corregedoria local em apenas 04 (quatro) meses, resultando no seu afastamento cautelar da jurisdição.

Aponta a inexistência de provas suficientes a autorizar seu afastamento, demonstrando irresignação com a decisão levada a cabo pela Corte catarinense, pois seu trabalho já foi inclusive reconhecido pelo munícipio, que o condecorou com o Título de Cidadão na sede de sua Comarca, além de diversas menções e elogios, inclusive da Polícia Militar local.

Assevera que não está sendo punido por ser “leniente, preguiçoso, improbo, arbitrário, parcial, corrupto ou por ter dado as costas para o povo e suas necessidades”, mas por inconformismo de determinadas partes.

Acerca da divulgação de seus julgamentos na imprensa local, menciona que suas decisões são devidamente motivadas e fundamentadas e que são divulgadas naturalmente, em função de sua importância pública.

Noticia que desde o início das perseguições tentaram imputar suposta incidência no crime previsto no artigo 18 da Lei de Planejamento familiar, e que foi a partir de então que se criou a “caricatura de um juiz que esterilizava com suas próprias mãos mães indefesas ou que anda de arma na cinta” e que foram apresentadas representações na Corregedoria local.

Menciona que tramita neste Conselho o PP 0001555-62.2012.2.00.0000 e que o referido procedimento é outro indício do assédio que vem sofrendo. Informa que “tem hoje 32 anos de idade e desde o início da carreira vem aparecendo nos jornais por conta de suas atitudes tidas como corajosas. No segundo ano de sua carreira apareceu na coluna do famoso Cacau Menezes, do Diário Catarinense, sob a rubrica Juiz de Coragem” e que “vem colecionando inimigos, sobretudo autoridades, as quais tangenciou com suas decisões judiciais”.

Anexa matérias de jornais onde pretende demonstrar que seu afastamento é fruto de perseguições locais e reforça que “em que pese todo o assédio que tencionava justamente abalar a sanidade do recorrente, pelo documento anexo se vê que sua integridade psíquica, apesar da tamanha carga de injustiça continua habilitando-o ao exercício do cargo de Juiz de Direito”.

A fim de comprovar sua sanidade mental acosta aos autos atestado médico e requer em sede de liminar seja revogada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que entendeu pelo seu afastamento cautelar da jurisdição. O pedido restou indeferido ante a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da cautela.

Instado a se manifestar o Tribunal requerido propugna pelo não conhecimento do presente feito ao argumento de inadequação da via eleita, ao entendimento de que não seria cabível Procedimento de Controle Administrativo para avaliar a decisão que afastou o requerente de sua jurisdição, mas sim Revisão Disciplinar.

Ressalta que existem mais de dez procedimentos em trâmite no âmbito da Corregedoria local em desfavor do magistrado e que a decisão que afastou o magistrado de suas atividades foi tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, razão pela qual entende que está em consonância com o que prescreve a lei.

Expõe, ademais, que não há o que se falar em ofensa aos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal já que “a conclusão final do julgamento foi ditada pelo acervo probatório, contundente e expressivo o suficiente para demonstrar que a conduta do Magistrado exigia a pronta intervenção daquele Órgão, sob pena de por em risco a imagem do Poder Judiciário, a segurança das instituições e a normalidade dos serviços forenses, já que em quase descontrole e até para esclarecer a situação de beligerância que emergia na comarca em decorrência do comportamento incomum do Magistrado nos últimos tempos”.

É o relatório. DECIDO.

O pedido do requerente se insere no âmbito da competência constitucional prevista para este Conselho (art. 103-B,§4º) e, portanto, dele conheço.

A questão de fundo ventilada nos presentes autos diz respeito a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que entendeu pela abertura de processo administrativo disciplinar em face do magistrado Fernando Cordioli Garcia, com afastamento preventivo da jurisdição.

Inicialmente importa salientar que a atuação do Conselho Nacional de Justiça está limitada ao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e ao cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, razão pela qual não está autorizado a usupar-se das competências originárias dos Tribunais, principalmente no que tange à apuração da prática de infração disciplinar, à instauração, em consequência, de procedimentos disciplinares e à análise do seu mérito.

A intervenção do CNJ em processos disciplinares na origem, conforme já consignado em decisão de nossa relatoria e pelo plenário desta Casa, deve se limitar a situações de flagrante nulidade ou violação de direitos e garantias fundamentais do magistrado acusado, senão vejamos:

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Recurso Administrativo em sede de Procedimento de Controle Administrativo no qual se combate decisão monocrática final. O recorrente reitera em sede recursal nulidade na abertura do Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em virtude da existência de intercepção telefônica supostamente ilegal.

II. Conforme assentado na decisão recorrida as provas constantes do Procedimento de Apuração Preliminar são lícitas, não havendo o que se falar em vícios na origem.

III. Ante a notícia de autorização de interceptação telefônica               de magistrado por juiz de 1º grau fora determinada a abertura de sindicância no âmbito do Tribunal de origem para apuração de eventual ilegalidade no procedimento respectivo.

IV. Apenas situações de flagrante nulidade ou violação de direitos e garantias fundamentais do magistrado acusado, o que não é o caso dos autos, justificam a intervenção do CNJ na condução de procedimentos disciplinares regularmente instaurados nos tribunais.

V. Recurso que se conhece, já que tempestivo, mas, no mérito, nega-se provimento.

(Conselheiro José Lúcio Munhoz. Procedimento de Controle Administrativo nº 0000946-79.2012.2.00.0000)

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DO TJ/PI QUE DETERMINOU A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. É firme a orientação deste Conselho no sentido da não interferência na condução de procedimentos disciplinares regulamente instaurados nos Tribunais, salvo quando presentes vícios insanáveis. Na via do PCA, a apreciação do mérito das imputações contra magistrados apenas seria possível em situações de excepcionalidade, quando evidente a ausência de justa causa para o processo disciplinar.

2. A verificação da ocorrência de prescrição exige complexa análise dos múltiplos fatos atribuídos ao magistrado requerente, bem como dos procedimentos instaurados pelo TJ/PI, antes da edição da Resolução n. 30 do CNJ. Tal verificação é incabível na via do procedimento de controle administrativo.

3.  A instauração de procedimento prévio ao processo disciplinar contra magistrado constitui marco interruptivo da prescrição, conforme jurisprudência do STJ (RMS 14797/BA, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, julg. 6.5.2003, DJ 26.5.2003) e deste CNJ (REVDIS 41, Rel. Conselheiro José Adonis, julg. 08.04.2008). (Sem destaque no original)

Nessa esteira e consoante já assinalamos, a atuação deste Conselho deve ser cautelosa no que se refere a procedimentos disciplinares ainda em curso, de forma a evitar a validação automática de atos que, futuramente, possam ser objeto de Revisão Disciplinar ou de nulidade que possam ser convalidadas.

Dessa forma, passo à verificação quanto à menção de existência de vício em relação à instauração do processo disciplinar em face do magistrado requerente, no âmbito do Tribunal catarinense.

Das apurações preliminares promovidas pelo órgão correicional local

Acerca do Procedimento de Apuração Preliminar, a Resolução nº 135 deste Conselho, em seu artigo 8º, assim estabelece: “o corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termo desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno respectivo”. (sem destaque no original)

Conforme constam dos autos (INF 396), a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina pleiteou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e Afastamento do Magistrado ora requerente em virtude dos seguintes procedimentos em trâmite no referido órgão de correição:

“(...) Cuida-se de doze processos. - Pedidos de Providências n. 0012293-22.2011.8.240600, O012249-03.2011.8.24.0600, O011467-59.2012.8.24.0600, 0011084-81.2012.8.24.0600, 0010871-122011.8.24.0600, 0010688-41.1.8.24.0600, 0011350-68.2012.8.24.0600, 0011289-57.2012.8.24.0600, 0012727-74.2012.8.24.0600, 0012602.09.2012.8.24,0600, 0011804-48.2012.8.24.0600 e Reclamação Disciplinar n. 0010590-22.2012.8.24.0600 -,.os, quais foram reunidos para a elaboração de um único Relatório Conclusivo para posterior submissão ao Tribuna Pleno, nos termos do artigo 14, §1º, da Resolução n.135/2011, do Conselho Nacional de Justiça.(...)”

Pelo que se constata, a Corregedoria decidiu requerer ao plenário do tribunal a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para averiguar as seguintes imputações doravante colacionadas (INF 393):

“1. dedica-se à atividade político-partidária (art. 95, parágrafo único, inc. III, da Constituição Federal, art. 7º do Código de Ética da Magistratura, e art. 26, inc. II, da LOMAN).2. manifesta-se, pelos meios de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, e faz juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais (art. 36, inc III, da LOMAN).

3. Coage os munícipes ao planejamento familiar (art. 226, §7º, da Constituição Federal).

4. exerce a Magistratura por meio de conduta incompatível com os preceitos do Código de Ética e do Estatuto da Magistratura, deixando de se nortear pelo princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro (art. 1º do Código de Ética da Magistratura).

5. não trata com cortesia os colegas e não utiliza linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível (art. 22, parágrafo único, do Código de Ética).

6. não cumpre e faz cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de oficio (artigo 35, inciso I, da LOMAN) – dispositivo violada em pelo menos seis ocasiões.

7. não é eticamente independente e intervém na atuação jurisdicional de outro magistrado, o que só se admite em respeito às normas legais (art. 4º, do Código de Ética da Magistratura).

8. não prima pelo respeito à Constituição da República e às leis do País, buscando o fortalecimento das instituições e a plena realização dos valores democráticos (art. 2º do Código de Ética da Magistratura)

9. não obedece o segredo de justiça (art. 11, do Código de Ética da Magistratura).

10. não se comporta de forma prudente e equitativa na sua relação com os meios de comunicação social, o que se exige do Juiz especialmente para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores(art. 12, do Código de Ética)

11. tem comportamentos que implicam na busca  injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção(art. 13, do Código de Ética da Magistratura)

12. atua e comportar-se, no exercício profissional, de mudo a discriminar injusta ou arbitrariamente, pessoas e instituições, levando a efeito, desse modo, de ato atentatório a dignidade o cargo (art. 39, do Código de Ética da Magistratura).

13. não mantém atitude abertura e paciente para receber argumentos ou Críticas lançadas de forma cortês e respeitosa (art. 26, do Código de Ética da Magistratura).

14. não trata com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, os funcionários e auxiliares da Justiça (artigo 35, inc. IV, da LOMAN) -  violação ao dispositivo em pelo menos sete ocasiões.

15. não comparece pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão (leia se também audiência, como se dá no caso), e se ausenta injustificadamente antes de seu término (art. 35, inc. VI, da LOMAN)b e, por conseguinte, não vela para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade [...] (art. 20, do Código de Ética da Magistratura).

16. não assegura as partes igualdade de tratamento (art. 9º, do Código de Ética da Magistratura).

17. tem comportamentos que refletem favoritismos predisposição e preconceito (art. 8º, do Código de Ética).

18. não guarda absoluta reserva, na vida pública, sobre dados ou fatos de que tomou conhecimento no exercício da atividade  Jurisdicional (art. 27, do Código de Ética da Magistratura)”.

Verifico que o  requerente tem se manifestado em todas as acusações imputadas nos aludidos procedimentos, apresentando inclusive defesa escrita (INF 396 e 397, DOC 171, 172, dentre outros), além de intimado para a Sessão do pleno que decidiu acerca da abertura do PAD e seu afastamento cautelar, conforme DOC 179.

Dessa forma, os documentos acostados aos presentes autos nos levam a evidenciar que o direito de defesa do requerente está sendo assegurado e que o Corregedor Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina se manifestou pela instauração de PAD objetivando esclarecer os fatos imputados ao requerente.

Pelo que observo a decisão que fundamenta a abertura do PAD e o afastamento do magistrado foi extremamente fundamentada (INF 396 e 397) e não se verifica, pelo menos até o momento, vício de legalidade para abertura do Processo Administrativo Disciplinar e Afastamento cautelar do requerente.

Da abertura do PAD e do afastamento cautelar do magistrado

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por votação unânime, consoante certidão de julgamento e notas taquigráficas acostada aos autos (DOC 2; DOC 401) em observância ao que prescreve o artigo 15 da Resolução 135 deste Conselho, decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Juiz Fernando Cordioli Garcia. Das informações constantes do evento 16 (INF393) observo que fora oportunizada ao autor sustentação oral e que o voto condutor do acórdão, que determinou a instauração do PAD e afastamento preventivo do Juiz, firmou-se em provas lícitas constantes de 12 (doze) procedimentos em andamento no âmbito da Corregedoria local, indícios, que no ponto de vista deste Relator, são capazes de autorizar a abertura de processos disciplinares.

O afastamento cautelar, durante o Processo Administrativo Disciplinar encontra respaldo legal em normativo deste colegiado, que assim estabelece: “o tribunal, observada a maioria absoluta de seus membros ou do Órgão Especial, na oportunidade em que determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsidio integral” [1].

Insta salientar que esse afastamento de que trata a Resolução nº 135 de colegiado não é espécie de punição e também não significa que o Juiz seja culpado, sendo medida que se faz imperiosa, na maior parte das vezes, para resguardar a autoridade.

O voto condutor de instauração do PAD na origem obedeceu ao que estabelece o artigo 93, inciso X do texto constitucional, bem como aos normativos orientadores deste Conselho, já que fundamentado em provas lícitas constantes de diversos procedimentos em trâmite no órgão correcional local. O processo, portanto, até o presente momento, não apresenta nenhuma irregularidade na tramitação capaz de justificar a intervenção deste CNJ.

Inexistindo qualquer indício de inobservância dos procedimentos legais previstos para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e estando delimitadas as acusações imputadas ao magistrado, inexiste razão para avocação do processo administrativo ou qualquer outra intervenção deste Conselho Nacional de Justiça, que deve preservar a competência originária dos Tribunais.

Outrossim “Descabe ao CNJ, em sede recursal, rever decisão do Tribunal local que instaura procedimento administrativo disciplinar contra magistrado” (Pedido de Providências nº 0003332-82.2012.2.00.0000. Julgado na 153ª Sessão Ordinária do CNJ. Rel. Min. Eliana Calmon).

Quanto ao eventual “assédio moral” que alega o requerente estar sofrendo por parte da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, o tema deve por ele ser apresentado aos órgãos competentes (Corregedoria do MPSC ou ao CNMP), com os elementos que eventualmente achar adequados.

Chama a atenção o fato do requerente indicar que não se encontra debilitado em suas faculdades mentais, tanto que oferta atestado médico relacionado ao fato. Aduz que há menções ou insinuações sobre sua integridade psíquica.

Tendo em vista que tal tema é ventilado, recomenda-se ao Egrégio Tribunal de origem que – se tal medida ainda não foi adotada – designe uma junta médica para uma oficial avaliação da saúde mental do respectivo magistrado. Tal medida seria salutar para que não se lançassem dúvidas a respeito de sua integridade psíquica ou injúrias sobre a sua pessoa, de um lado, e, de outro, para que se evite conduzir um processo de punição para alguém que eventualmente poderia necessitar de tratamento de saúde e não de sanção disciplinar.  Se há algum debate sobre tal matéria, é salutar e necessário que haja a devida investigação sobre ela.

Ante o exposto, conheço do presente Procedimento de Controle Administrativo para, no mérito, julgá-lo improcedente, nos termos da fundamentação.

Sem prejuízo quanto à decisão de mérito, recomenda-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a designação de uma junta médica para apuração das efetivas condições de saúde do magistrado requerente.

Arquivem-se os autos, após as intimações de praxe.

Brasília, 08 de abril de 2013.

Conselheiro José Lucio Munhoz

Relator

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[1] Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Resolução nº 135, artigo 15.

JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ LUCIO MUNHOZ em 08 de Abril de 2013 às 15:39:08

O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: cb6db123ce0764583c4781e4fb44aae9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Posição por Ordem de Magistrados

Data da pesquisa: 04/02/14

FERNANDO CORDIOLI GARCIA

SOMBRIO

1a. VARA

EM TRANSITO

O JUIZ CORAGEM POR UMA MANOBRA DOS CORONÉIS E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONSEGUIRAM TIRAR O JUIZ DA COMARCA DE OTACÍLIO COSTA QUE FICA A 250 KM DE FLORIANÓPOLIS PARA A COMARCA DE SOMBRIO 

ELE FOI REMOVIDO... 
PARA NÃO INCOMODAR OS DONOS, 
OS CORONÉIS DE LÁ.

BRASIL MOSTRANDO SUA CARA! 
OU SUA MÁSCARA!
TRISTE ISTO!